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IBITIARA: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NA DISTRIBRUIÇÃO DE CESTA BASICA

IBITIARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, NA DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BASICA.

Municípios afetados pela seca receberão mais 110 mil cestas básicas

Os 52 últimos municípios que tiveram decretos de emergência reconhecidos pelo Governo Federal terão prioridade




As famílias baianas atingidas pela seca receberão mais 110 mil cestas básicas. Os 52 últimos municípios que tiveram decretos de emergência reconhecidos pelo Governo Federal terão prioridade na distribuição.

A quantidade de vales destinadas a cada município será determinada de acordo com os critérios utilizados na primeira etapa de distribuição, feita entre maio e o início de junho, a exemplo da quantidade de famílias rurais cadastradas no CadÚnico, de acordo com o  Comitê Estadual para Ações de Convivência com a Seca, coordenado pela Casa Civil.

Para esta medida, o investimento será de R$ 7,2 bilhões, custeados pelo Ministério da Integração Nacional. Na primeira etapa de distribuição, 130 mil famílias em 194 municípios foram beneficiadas e foram destinados R$ 8,4 milhões.

Os municípios que já foram contemplados, mas que ainda enfrentam condições críticas, também serão beneficiados. O tempo de emergência decretada, o percentual da população afetada e o percentual de famílias rurais no CadÚnico serão alguns requisitos avaliados.

“Temos orientado as prefeituras para que haja o compartilhamento da seleção das famílias beneficiárias com a sociedade civil. Essa orientação está formalizada no termo de adesão dos vales-cesta básica assinado pelos prefeitos”, afirmou o secretário da Casa Civil, Rui Costa.

Os prefeitos de cada município devem retirar os vales, assim que estes forem liberados, na agência do Banco do Brasil do seu município ou na agência mais próxima. Com a ajuda da sociedade civil, o gestor deverá fazer a entrega dos vales às famílias. A cesta básica poderá ser retirada na Cesta do Povo, da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal).

*Com informações da Secretaria de Comunicação do Estado

DECRETO Nº 037 de 19 de junho de 2012.

                                             “Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 14 qual declara de situação anormal caracterizada como”situação de emergência” às áreas do Município de Ibitiara, atingidas por estiagem, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIARA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, datada de 05/04/1990 e em conformidade com o Art.7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes.
CONSIDERANDO, que a continuidade da seca no município de Ibitiara vem causando vários prejuízos, comprometendo a lavoura, a pecuária e principalmente o abastecimento de água potável á população.
CONSIDERANDO, as constantes e crescentes reivindicações da população, que pleiteia pela normalidade destes serviços de natureza essencial.
CONSIDERANDO, que compete as município preservar o bem-estar da população, e  neste adotar medidas que se fizerem necessárias.
DECRETA:
Art.1º - Fica decretada a prorrogação do Decreto nº 14 de 19 de março de 2012 pelo período de 90 ( NOVENTA ) DIAS qual dispõe de existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como situação de emergência.
Parágrafo Único:
Esta situação de anormalidade é valida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo croqui.

ART.2º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais.

ART. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo por um período de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2012.




Nilton Lopes de Menezes Sobrinho
Prefeito Municipal

foto. Mudidão na fila para receber o vale cesta hoje 05/07/2012




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