MINISTÉRIO PÚBLICO DE VIT. DA CONQUISTA PEDE ANULAÇÃO DE CONSÓRCIO DE NOTOCICLETAS
Ministério Público de Vitória da Conquista pede anulação de consórcio de motocicletas
17 agosto 2012 Wal Cordeiro
Blog da Resenha
A Justiça Federal determinou, após um pedido do Ministério Público de Vitória da Conquista, que uma empresa do ramo de consórcio de motos deixe de promover o tipo de contrato conhecido como “morte súbita”, tipo de vendas em que os contemplado deixa de pagar as parcelas remanescentes do produto caso seja sorteado. A ação civil foi aceita parcialmente pela Justiça, que pediu a anulação de todos os contratos vigentes.
Segundo a Assessoria de Comunicação do Ministério Público, o consórcio realizado era ilegal, porque a empresa não tem autorização do Banco Central para funcionar como instituição financeira. Os pagamentos dos consórcios eram feitos através de boletos bancários. No entendimento da promotoria, quando o sorteado se desobriga do pagamento das demais parcelas, quem ainda permanece no esquema acaba pagando o valor de três motocicletas, quando recebem apenas uma. Além disso, a multa pela desistência e do consórcio aplicada pela empresa é de 50% de tudo que foi pago, quando, segundo o Ministério Público, consórcios legais cobram 10% de taxa de administração.
A Justiça determinou ainda que toda a publicidade de consórcios feita por essa empresa de motos seja suspensa. A empresa terá ainda que pagar o valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos, além da divulgação do teor da sentença em meios de comunicação durante 10 dias consecutivos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda segundo o Ministério Público, é de escolha dos consorciados que já adquiriram o bem, a opção de mantê-los. Outras empresas da região que também praticam a modalidade de forma ilícita estão sendo investigadas.
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