APLB SINDICATO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL
CANARANA: APLB SINDICATO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL
SEGUNDA-FEIRA - 24/12/2012 ÀS 20:00 (HORÁRIO DE VERÃO)
SEGUNDA-FEIRA - 24/12/2012 ÀS 20:00 (HORÁRIO DE VERÃO)
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A APLB Sindicato – Núcleo de Canarana-Bahia, vem através deste veículo de comunicação esclarecer aos Trabalhadores em educação filiados ao sindicato ou não que em virtude da falta de clareza por parte da Administração Municipal em relação ao pagamento do mês de dezembro, décimo terceiro e um terço de férias, conforme solicitação de audiência na câmara de vereadores pelo o sindicato para o dia 07 de dezembro de 2012, com o prefeito, secretária de educação e o tesoureiro, porém não compareceram.
Diante desta situação só restou ao sindicato procurar os advogados, para que seja solucionado o problema de pagamento. Os mesmo impetraram o Processo de nº. 0000832-72.2012.805.0042 sob a natureza de Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar para assegurar que os trabalhadores em educação não perdessem seus vencimentos como aconteceu em outras mudanças de prefeitos.
Por decisão do Senhor Juiz de Direito, Ulysses Maynard Salgado, foram bloqueados 60% do repasse do FUNDEB, num total de R$ 120.000,00 correspondente ao repasse do dia 20 de dezembro e que todos os outros repasses até o final do mês estão bloqueados. Portanto, segundo os nossos advogados os trabalhadores em educação receberão seus salários, direitos assegurados constitucionalmente a partir do dia 07 de janeiro de 2013. Tenham todos um santo e abençoado Natal e um Feliz 2013 repleto de realizações.
Atenciosamente,
Diretoria APLB – SINDICATO, Núcleo de Canarana-BA.
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