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TCU DESOBRIGA DISTRIBUIDORES DE ENERGIA DE DEVOLVER R$ 7 BILHÕES


TCU desobriga distribuidoras de energia de devolver R$ 7 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ontem que não é sua competência obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as distribuidoras de energia elétrica a devolver os valores cobrados a mais na conta de luz entre 2002 e 2009, que somam R$ 7 bilhões. “Não é competência do Tribunal regular a relação entre os consumidores e as distribuidoras. Isso é atribuição da Justiça”, explicou o ministro revisor, Raimundo Carreiro.O caso se arrasta desde 2007 e possui diversos desdobramentos em todas as esferas judiciais. Mas, por cinco votos a dois, o TCU optou por não opinar sobre a questão. Para a maioria dos ministros do órgão, o erro nas contas de luz trata-se de uma relação de consumo, que não está ao alcance das deliberações do tribunal de contas. O órgão de controle determinou, no entanto, que a Aneel disponibilize as metodologias utilizadas no imbróglio para subsidiar eventuais processos judiciais.A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica nesse período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado.

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